Brasília-DF, 6/5/2025 – O Governo Federal retirou o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta agora tramita em regime de prioridade, conforme mensagem enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional ontem(5).
A urgência constitucional é um instrumento previsto no artigo 64 da Constituição Federal que condiciona a Câmara dos Deputados a apreciar um projeto em até 45 dias. Caso isso não ocorra, a pauta da Casa fica trancada, impedindo a votação de outras matérias. No Senado, o prazo é de mais 45 dias.
Com a retirada da urgência, o projeto passa a seguir os trâmites do regime de prioridade, que apenas dá precedência sobre os PLs que tramitam em regime ordinário, mas sem a imposição de prazos ou trancamento de pauta.