A Câmara dos Deputados oficializou, por meio de Ato da Presidência publicado nesta terça-feira (29), a criação da Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Lei nº 1087/2025, que trata da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A proposta, enviada pelo governo Lula, prevê isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil, promovendo justiça fiscal e alívio tributário para milhões de brasileiros.
A reunião de instalação e eleição da presidência e relatoria da comissão foi marcada para a próxima terça-feira, 6 de maio, às 14h, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Com a nova faixa de isenção, estima-se que mais de 10 milhões de contribuintes deixarão de pagar imposto de renda já em 2026, estimulando o consumo, reduzindo desigualdades e fortalecendo a progressividade do sistema tributário nacional. A proposta também prevê uma alíquota mínima para super-ricos, incidindo sobre rendas acima de R$ 600 mil por ano.
O debate na Comissão Especial será decisivo para consolidar o avanço da medida no Congresso Nacional. Acompanhe todas as atualizações aqui no portal Imposto de Renda Mais Justo, um espaço de informação e mobilização por uma tributação mais equitativa no Brasil.