O PL 1087/2025 que vai estender a faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil representa mais que uma mudança na tabela de contribuição, mas um movimento que toca diretamente questões estruturais do sistema tributário brasileiro. O debate em torno da proposta envolve não apenas o alívio fiscal para milhões de brasileiros, mas também seus efeitos na economia, na organização financeira das famílias e, principalmente, nos municípios, que veem no IR uma importante fonte indireta de arrecadação.
O Imposto de Renda é uma das principais ferramentas do Estado para redistribuir renda e garantir financiamento de políticas públicas. “Quando estruturado de maneira progressiva e equilibrada, permite que quem ganha mais contribua proporcionalmente mais, promovendo maior justiça fiscal. Ao isentar as faixas mais baixas de rendimento, o governo busca corrigir distorções históricas e dar maior fôlego financeiro à população de menor poder aquisitivo. O resultado esperado é uma movimentação positiva na economia de base, com impacto direto no consumo, no comércio local e nos serviços essenciais“, explica o presidente da Comissão Especial que vai analisar o projeto, deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA).
Outro ponto fundamental que a medida traz à tona é a necessidade de educação financeira. Mesmo com a isenção para milhões de contribuintes, o planejamento tributário continua sendo uma ferramenta relevante para quem deseja entender melhor os descontos na folha de pagamento, a possibilidade de deduções legais e a importância da organização documental. Além disso, a medida pode servir de incentivo para que mais pessoas se interessem por compreender o funcionamento do sistema tributário brasileiro e se preparem melhor para sua relação com o Estado.
A proposta também reacende uma discussão recorrente sobre a relação do IR com os municípios. Apesar de arrecadado pela União, o imposto incide sobre salários pagos por órgãos públicos estaduais e municipais. Esse valor é retido diretamente na fonte — ou seja, no momento do pagamento — e posteriormente repassado ao governo federal. O debate sobre a possibilidade de que estados e municípios retenham esses valores vem ganhando força, sobretudo diante de cenários fiscais desafiadores e da necessidade de garantir autonomia financeira local.
"Essa medida sinaliza um compromisso com a população trabalhadora, que há muito tempo sente no bolso o peso de um sistema injusto. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que municípios não sejam prejudicados com a perda de receita indireta. O equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal será o eixo do nosso trabalho na comissão"
No Maranhão, o impacto da proposta será significativo. Segundo dados do Governo Federal, mais de 238 mil maranhenses poderão ser beneficiados pela ampliação da faixa de isenção. Isso representa um percentual relevante da população economicamente ativa do estado, especialmente em regiões metropolitanas como São Luís, onde o peso da carga tributária sobre os rendimentos mais baixos é sentido com mais intensidade. A medida, portanto, tem potencial de promover alívio financeiro direto em milhares de lares maranhenses, com reflexos na economia local e na arrecadação indireta via consumo.
O deputado federal Rubens Pereira Jr. avalia que a proposta vai ao encontro das demandas históricas de justiça tributária no país. “Essa medida sinaliza um compromisso com a população trabalhadora, que há muito tempo sente no bolso o peso de um sistema injusto. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que municípios não sejam prejudicados com a perda de receita indireta. O equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal será o eixo do nosso trabalho na comissão”, afirmou.
A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional e, caso aprovada, entrará em vigor a partir do ano-calendário de 2026.
- 90% dos brasileiros que pagam IR (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa de isenção total ou parcial
- 65% dos declarantes do IR pessoa física (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos
- Um motorista que recebe R$ 3.650,66 mensais economizará aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano
- Uma professora com salário mensal de R$ 4.867,77 terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07
- Um profissional autônomo com rendimento mensal de R$ 5.450,00 economizará em torno de R$ 3.202,44 por ano
- Uma enfermeira com salário de R$ 6.260,00 poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda
- A tributação mínima das altas rendas, que possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões
- A tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior), que gerará R$ 8,9 bilhões adicionais
- FAQs
Perguntas mais frequentes
O PL 1087/2025 representa uma das maiores reformas na tributação da renda na história do Brasil. A proposta, enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, visa corrigir distorções históricas no sistema tributário brasileiro, onde tradicionalmente os mais pobres arcam com uma carga proporcionalmente maior que os mais ricos.